Consulta Pública
MENSAGEM (SF) nº 24 de 2013
(MSF 24/2013)
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, que seja autorizada a formalização do Contrato de Reestruturação de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República do Sudão, no valor equivalente a US$ 43,581,141.68 (quarenta e três milhões, quinhentos e oitenta e um mil, cento e quarenta e um dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e oito centavos), para reescalonamento da dívida oficial sudanesa com o Brasil, conforme Exposição de Motivos do Ministro de Estado, interino, da Fazenda.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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