Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.503/1997 que institui o Código de Trânsito para desvincular do veículo as multas por infração decorrente de ato praticado na direção do veículo, nem será exigida a respectiva quitação para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo em caso de transferência da propriedade.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?