e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, e o Código de Processo Civil, para admitir o controle de constitucionalidade da norma jurídica contratual de caráter geral; estabelece que arguida a inconstitucionalidade de lei, de ato normativo do poder público ou da norma jurídica contratual de caráter geral, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.