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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 113 de 2013

(PLS 113/2013)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, e o Código de Processo Civil, para admitir a participação de parlamentar como amicus curiae.

Autoria

Senador João Costa (PPL/TO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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