Consulta Pública
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Altera a Lei nº 11445/07 – que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências – para definir como desperdício quantitativo de água o volume de água potável desperdiçado em usos abusivos ou em vazamentos na rede de abastecimento; estabelece que a cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas sofrerá redução de, no mínimo, 50% no caso de condomínios residenciais ou comerciais e equipamentos hospitalares ou educacionais que adotarem sistemas de captação e uso de águas pluviais; determina a implementação de programas de uso racional e de aproveitamento de águas pluviais, contendo os requisitos que especifica; estabelece que a Lei entre em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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