Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 112 de 2013
(PLS 112/2013)
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, com o objetivo de instituir incentivos e programas para implantação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em condomínios residenciais e comerciais.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 11445/07 – que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências – para definir como desperdício quantitativo de água o volume de água potável desperdiçado em usos abusivos ou em vazamentos na rede de abastecimento; estabelece que a cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas sofrerá redução de, no mínimo, 50% no caso de condomínios residenciais ou comerciais e equipamentos hospitalares ou educacionais que adotarem sistemas de captação e uso de águas pluviais; determina a implementação de programas de uso racional e de aproveitamento de águas pluviais, contendo os requisitos que especifica; estabelece que a Lei entre em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Autoria
Senador João Durval (PDT/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
9 0
Este texto não é mais passível de votação.
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