Consulta Pública
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA nº 9 de 2013
(RDH 9/2013)
Autoria: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2012.
Ementa:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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