Consulta Pública
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Altera a Lei nº 9.250/1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física das importâncias pagas ao fundo de garantia do tempo de serviço dos trabalhadores domésticos e da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, limitada a dois salários mínimos, até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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