Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE nº 12 de 2013
(RMA 12/2013)
Requer, com amparo no art. 93, inciso I,do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, parainstruir o Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2008, de autoria da Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas, que altera dispositivo da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para viabilizar o acesso, ao Sistema Elétrico Interligado Nacional, dos autoprodutores de energia elétrica. A título de sugestão, serão convidados a expor seus pontos de vista as autoridades e os representantes da sociedade civil a seguir: – representante do Ministério de Minas e Energia (MME); – representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA); – representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); – representante da Itaipu Binacional; – representante da Companhia Paranaense de Energia (COPEL); – representante da Granja Colombari, em São Miguel do Iguaçu, no Paraná.
Autoria
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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