Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 230 de 2013
(RQS 230/2013)
Requer, com fundamento no art. 215, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 101, I e V, dessa norma, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania seja consultada acerca da constitucionalidade do Projeto de Lei do Senado n° 144, de 2012.
Autoria
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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