e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 105 de 2013

(PLS 105/2013)

Ver explicação da ementa

Estabelece o procedimento para suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da Administração Publica direta, indireta ou fundacional.

Autoria

Senador Ivo Cassol (PP/RO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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