Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.605/1998 para dispor que a culpabilidade das pessoas físicas, quando caracterizada sua subordinação laboral à pessoa jurídica que explora atividade pesqueira poderá ser relevada ou declarada inexistente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?