Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Exige seguro de responsabilidade civil para os próprios profissionais que intermedeiam a celebração dos contratos de seguro e a trata do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre quem não é a ela associado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?