Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 216 de 2013
(RQS 216/2013)
Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento n° 702, de 2012, de criação da Comissão de Juristas destinada a eleborar anteprojeto de Lei de Arbitragem e Mediação, que o referido Colegiado passe a ser composto por vinte membros.
Autoria
Senador José Sarney (MDB/AP)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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