Consulta Pública
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Institui o Programa Nacional de Apoio ao Tratamento da Dependência Química – PRONAQUI, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate à dependência química; estabelece que o PRONAQUI será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção psicossocial, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate à dependência química.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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