Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO SENADO E DA CÂMARA nº 2 de 2013
(ATN 2/2013)
Cria Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.
Autoria
Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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