Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Cria o Cadastro Nacional de Transferência de Imóveis, a ser regulamentado por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Determina que os serviços notariais e de registros públicos (cartórios) informem ao referido Cadastro todos os atos referentes a negócios com imóveis, incluindo os reconhecimentos de firma em financiamentos e “contratos de gaveta” e o registro desses documentos para mera conservação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?