e-Cidadania

Altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.372/2006 (que regula a escolha dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público), para estabelecer que caberá ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), em reunião ordinária, formar lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do Ministério Público dos Estados, a ser submetida à aprovação do Senado Federal.