Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO (CN) nº 4 de 2013
(RQN 4/2013)
Requer prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento nº 4, de 2011, do Congresso Nacional, destinada a "investigar a situação de violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do Poder Público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência".
Autoria
CPMI - Violência contra a Mulher - 2012
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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