Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 66 da Constituição Federal para aumentar de 30 dias para 120 dias o prazo congressual destinado à apreciação do veto executivo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?