Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 70 de 1969
(RQS 70/1969)
Do Senhor Senador Lino de Mattos, solicitando informações ao Ministério do Exterior e da Marinha sobre o Projeto de LEI n° 96/1968, que fixa em 200 milhas o limite das águas territoriais do Brasil.
Autoria
Senador Lino de Mattos (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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