e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 77 de 2013

(PLS 77/2013)

Ver explicação da ementa

Acresce o § 3º ao artigo 224 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), para dispor que a sentença transitada em julgado que anular eleição torna certa a obrigação de o responsável indenizar o erário pelos custos de novo pleito, em caso de dolo ou culpa, tendo eficácia de título executivo.

Autoria

Senador Sergio Souza (MDB/PR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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