Consulta Pública
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Concede anistia aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Ceará, punidos por participarem de movimentos reivindicatórios visando melhorias de vencimentos e de condições de trabalho, ocorridos entre 1º de dezembro de 2011 e a data de publicação da Lei. Define os crimes e infrações disciplinares abrangidas pela anistia de que trata a Lei.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?