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Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE nº 7 de 2013
(RMA 7/2013)
Nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam prestadas a esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), informações sobre o cumprimento do Acórdão nº 346/2012-TCU, relativo à realização de auditoria nos contratos de concessão das rodovias que constituem o Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná
Autoria
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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