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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA nº 42 de 2011
(RRA 42/2011)
Requer, com fundamento no art. 89, inciso IX, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, a participação do servidor Dr. Luís Carlos Silva de Moraes, Procurador de Categoria Especial, Matrícula SIAPE nº 1008127, lotado na Procuradoria – Seccional de São José do Rio Preto – SP, nos estudos/trabalhos técnicos da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, alusivos ao PLC nº 30/2011 (Código Florestal Brasileiro), sem prejuízo de suas atividades na referida Seccional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Autoria
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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