Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1673 de 1968
(RQS 1673/1968)
Solicitando informações ao Ministério a Saúde (PLANAS), sobre se o preceito Constitucional de proteção aos trabalhadores, mediante contribuição tríplice, para direito a assitência médica, no ambito da Previd~encia Social, assegura essa assitência em caráter gratuito.
Autoria
Senador Lino de Mattos (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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