e-Cidadania

Determina que a Lei disporá sobre o piso salarial nacional de profissionais de nível técnico e de nível superior que atuam em serviços públicos de saúde, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.