e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 71 de 2013

(PLS 71/2013)

Ver explicação da ementa

Veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas utilizar sistemas de cobrança, tais como comandas, cartões eletrônicos ou similares, que submetam o consumidor a confinamento compulsório em locais fechados.

Autoria

Senador Jorge Viana (PT/AC)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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