e-Cidadania

Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, com sede na Capital Federal e competência em todo o território nacional; dispõe sobre a composição do Conselho; estabelece que compete ao Conselho o controle da atuação funcional, administrativa e financeira dos tribunais e órgão de contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; fixa as atribuições do Conselho; estabelece que o regimento interno do Conselho deverá prever os instrumentos processuais necessários ao deslocamento de competência fiscalizatória, inclusive preventiva, dos tribunais de contas a esse órgão de controle interno, com preservação das garantias constitucionais asseguradas às partes na jurisdição contenciosa.