e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências, para estabelecer que a ANA deverá elaborar e enviar o relatório semestral de suas atividades ao Ministério do Meio Ambiente, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional.