e-Cidadania

Acrescenta art. 8º-A à Lei 9.782/99 (que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA), para determinar o envio ao Congresso Nacional de relatório semestral da fiscalização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária realizada pela ANVISA, assim como dos resultados alcançados no que se refere à proteção da saúde da população. Estabelece a entrada em vigor da lei resultante do projeto depois de 180 dias de sua publicação.