e-Cidadania

Acrescenta incisos e parágrafos aos arts. 24 e 27 da Lei nº 10.233/2001 (que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ) para determinar o envio de relatório semestral da ANTT e da ANTAQ ao Congresso Nacional, que deverá conter avaliação de desempenho dos serviços outorgados e as ações adotadas para correção dos problemas encontrados.