e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.876/1994, que autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e dá outras providências, para estabelecer que a DNPM deverá elaborar e enviar o relatório semestral de suas atividades ao Ministério de Minas e Energia e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional.