e-Cidadania

Aprova o texto da Decisão nº 08/2011 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que trata das contribuições para o orçamento do Instituto Social do Mercosul (ISM). O CMC estabelece que o orçamento anual do ISM financiar-se-á com contribuições regulares anuais dos Estados Partes, através dos Ministérios de Desenvolvimento Social ou outros organismos responsáveis na matéria. Define as porcentagens das contribuições: Argentina: 24%; Brasil: 39%; Paraguai 24%; e Uruguai: 13%.