Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe que permanecerão vigentes, enquanto mantida a Zona Franca de Manaus, as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais relativos à Amazônia Ocidental, à Área de Livre Comércio de Tabatinga (ALCT), à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Bonfim (ALCB), à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), e às Áreas de Livre Comércio de Brasileia/Epitaciolândia (ALCB) e de Cruzeiro do Sul (ALCCS). Estabelece que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?