e-Cidadania

Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072/90, que trata dos crimes hediondos, para qualificar e tornar hediondo o crime de homicídio contra servidor público integrante da polícia federal, da polícia rodoviária federal, da polícia ferroviária federal, das polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, de guarda municipal, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do Poder Judiciário, ou agente do sistema penitenciário, no exercício da função ou em razão dela.