e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 39 de 2013

(PLS 39/2013)

Ver explicação da ementa

Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.049/95 (que faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica), para permitir a inclusão, na Carteira de Identidade, a pedido do titular, da condição de pessoa com deficiência.

Autoria

Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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