Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 57 de 2013
(RQS 57/2013)
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Cidades sobre a disponibilidade de decibelímetros nos Estados brasileiros para uso em fiscalização do disposto na Resolução nº 204/2006 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e o número de multas aplicadas de 2007 a 2012 por infração ao art. 228 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Autoria
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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