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MENSAGEM nº 110 de 1987
(MSG 110/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2277, DE 02 DE ABRIL DE 1985, QUE REAJUSTA OS LIMITES DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS 1460, DE 22 DE ABRIL DE 1976, 1562, DE 19 DE JULHO DE 1977, 1651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978, 1756, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, E 2048, DE 26 DE JULHO DE 1983.
Autoria
Presidência da República
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