e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.112/1990 para dispor que a avaliação de aptidão da pessoa com deficiência aprovada em concurso para o exercício de cargo ou de emprego público deverá ser feita durante o estágio probatório, sendo inadmissível, para esse fim, qualquer presunção de incompatibilidade. Dispõe que a exoneração de pessoa com deficiência por incompatibilidade entre a sua deficiência e o cargo ou emprego público que ocupa somente será admissível caso seja comprovada a total inviabilidade de aproveitamento dessa pessoa em atividade, função ou lotação específica na sua carreira.