e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir dos limites de gastos as despesas com pagamento de professores, destinadas ao cumprimento do disposto na Lei nº 11.738/08 – que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica – e realizadas com recursos do FUNDEB.