e-Cidadania

Altera o art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), acrescentando inciso VIII, para determinar como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos o capacete, a ser vendido conjuntamente com os veículos. Proíbe a venda desses veículos novos sem o fornecimento de capacetes em número correspondente ao de seus ocupantes. Estabelece o prazo de 180 dias para a entrada em vigor da lei resultante.