e-Cidadania

Acrescenta o art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir o consórcio de empregadores urbanos; estabelece que equipara-se ao empregador o consórcio formado por pessoas, físicas ou jurídicas, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços; dispõe que os membros do consórcio serão solidariamente responsáveis pelos direitos previdenciários e trabalhistas devidos ao empregado.