e-Cidadania

Altera a Lei nº 1060/50 – que institui a Lei de Assistência Judiciária Gratuita – para estabelecer que quando o pagamento de perícia técnica for de responsabilidade de pessoa beneficiária da justiça gratuita, o juiz, no ato da nomeação, fixará o valor dos honorários devidos ao perito e determinará, se aceito o encargo, a expedição de ofício requisitório por meio do tribunal competente, a ser pago pela Fazenda Pública vinculada ao respectivo tribunal, tramitando o precatório com prioridade de crédito alimentar.