e-Cidadania

Altera o art. 3º da Lei n. 9.427/1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, para incluir nas competências da ANEEL a elaboração e o envio de relatório semestral de suas atividades ao Ministério de Minas e Energia e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional.