e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.250/1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; dispõe que a lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.