e-Cidadania

Altera a Lei nº 12.527 (que regula o acesso a informações) para estabelecer que as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência (nos termos do art. 173, § 1º, I, da Constituição Federal) devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas relativas a cargos, postos, graduações, funções e empregos públicos.