e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para reduzir o valor mínimo ( vinte milhões de reais) para a celebração de contratos de parceria público-privadas (PPP) para Estados e Municípios; estabelece que o valor mínimo será de dez milhões para os Estados e de cinco milhões para os Municípios.