e-Cidadania

Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 (que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES - e dá outras providências), para incluir, entre os beneficiários do abatimento dos juros cobrados sobre o saldo devedor do FIES, e independentemente da data de contratação do financiamento, os estudantes que exerçam função pública não remunerada no âmbito da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, especialmente criada para o treinamento em serviço de futuros profissionais de nível superior e a qualificação dos serviços públicos prestados à população.