Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 69 de 2012
(PEC 69/2012)
Altera o art. 159 da Constituição Federal para elevar os repasses de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar os repasses de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios; eleva o percentual de partilha dos atuais 22,5% para 27,5%.
Autoria
Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?