Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar os repasses de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios; eleva o percentual de partilha dos atuais 22,5% para 27,5%.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?