Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 151 da Constituição Federal para vedar à União instituir isenções de tributos de sua competência cuja arrecadação seja repartida com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sem a proporcional compensação financeira a esses entes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?